A Câmara Municipal de Assis rejeitou, na noite desta segunda-feira, dia 6 de julho, o pedido de abertura de uma Comissão Processante (CP) contra a prefeita Telma Spera. A denúncia, protocolada pelo cidadão Adilson Rogério de Azevedo, recebeu parecer favorável da Procuradoria Jurídica quanto aos requisitos formais, mas acabou rejeitada pelo plenário por 8 votos a 6, impedindo a instauração da investigação político-administrativa.
O documento, com dezenas de páginas e diversos anexos, pedia a cassação do mandato da prefeita com base no Decreto-Lei nº 201/1967, que trata das infrações político-administrativas cometidas por prefeitos.
As acusações
Na denúncia, Adilson Rogério de Azevedo sustenta que existiria um suposto esquema de desvio de finalidade, favorecimento pessoal e nepotismo na gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Assis.
Segundo o denunciante, após a rescisão do contrato emergencial da UPA, a Prefeitura teria mantido a prestação dos serviços médicos por meio de pagamentos diretos a empresas ligadas a familiares da secretária municipal de Saúde, Amanda Mailio Santana, sem a realização de novo processo licitatório ou outra forma de contratação pública prevista em lei.
A denúncia afirma que duas empresas — Marobo & Marobo Clínica Médica Ltda. e Ricardo Mailio Marobo Ltda. — receberam, juntas, R$ 217.938,00 em pagamentos realizados após a rescisão contratual. O documento alega que os proprietários dessas empresas são primos da secretária municipal de Saúde e que esses repasses violariam cláusulas do contrato rescindido e princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade.
Nepotismo e favorecimento
Outro ponto central da denúncia é a alegação de favorecimento a familiares da secretária municipal de Saúde.
O autor afirma que a cláusula 6.1.19 do contrato emergencial proibia expressamente a contratação de parentes de agentes públicos envolvidos na gestão ou fiscalização do contrato. Mesmo assim, segundo a representação, esses familiares permaneceram atuando na UPA mesmo após a rescisão do contrato principal.
O documento também sustenta que a Prefeitura teria utilizado uma decisão judicial que autorizou pagamentos diretos aos profissionais da saúde para garantir a continuidade dos atendimentos como justificativa para manter os pagamentos às empresas ligadas aos familiares da secretária.
Na interpretação do denunciante, a decisão judicial tinha como objetivo apenas impedir a paralisação dos serviços de saúde, e não autorizar a manutenção da estrutura contratual anteriormente existente.
Relações familiares e políticas
A denúncia dedica diversos capítulos à descrição de supostas relações familiares, políticas e comerciais entre empresários, profissionais da saúde e integrantes da administração municipal.
Entre as alegações, o documento afirma que empresários envolvidos nas contratações manteriam vínculos pessoais e comerciais com familiares da secretária municipal de Saúde e com apoiadores políticos da prefeita.
O denunciante também menciona supostos conflitos de interesse envolvendo profissionais que participaram da formação dos orçamentos utilizados na contratação emergencial e que posteriormente passaram a exercer funções de gestão dentro da UPA.
Além disso, o texto faz referência a uma investigação em andamento na Justiça Federal de Rondônia envolvendo empresas que também teriam participado das contratações em Assis, sugerindo que haveria semelhanças entre os casos.
Omissão da prefeita
Na representação, Adilson Rogério de Azevedo sustenta que a prefeita Telma Spera teria sido omissa ao não interromper os pagamentos e não realizar nova contratação pública após a rescisão do contrato emergencial.
Segundo o denunciante, a chefe do Executivo teria deixado de adotar medidas para restabelecer a legalidade das contratações e permitido a continuidade dos pagamentos às empresas citadas.
Com base nessas alegações, a denúncia atribui à prefeita supostas infrações político-administrativas previstas nos incisos 7, 8 e 10 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/1967.
O que o denunciante pedia
Além da abertura da Comissão Processante, o documento solicitava que a Câmara determinasse a notificação da prefeita para apresentação de defesa, requisitasse documentos relativos aos pagamentos efetuados pela Prefeitura e convocasse testemunhas para prestar depoimento.
Ao final da instrução, o denunciante pedia que o plenário da Câmara julgasse procedente a representação e decretasse a cassação do mandato da prefeita Telma Spera.
Denúncia foi rejeitada
Apesar de a Procuradoria Jurídica da Câmara ter concluído que a denúncia preenchia os requisitos formais para ser analisada pelos vereadores, o mérito das acusações não chegou a ser investigado pelo Legislativo.
Após uma sessão marcada por empate na primeira votação, falha no painel eletrônico e uma segunda votação nominal, o pedido de abertura da Comissão Processante foi rejeitado por 8 votos a 6. Com isso, a denúncia foi arquivada no âmbito da Câmara Municipal.
A rejeição da Comissão Processante não representa uma decisão sobre a veracidade ou falsidade das acusações apresentadas pelo denunciante. O resultado apenas impediu que a Câmara instaurasse uma investigação político-administrativa sobre os fatos narrados na representação.
A Prefeitura de Assis nega a existência de irregularidades na gestão da UPA e sustenta que os pagamentos realizados após a rescisão contratual ocorreram em cumprimento a decisões judiciais e para assegurar a continuidade do atendimento à população.
