Mais de um mês após a entrada em vigor do Decreto nº 9.688/2025, que determina que a Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA) repasse ao Tesouro Municipal os valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a folha de pagamento, a Prefeitura de Assis notificou oficialmente a instituição por descumprimento da norma.
Assinada pela prefeita Telma Spera nesta quinta-feira, dia 3 de julho, a notificação foi enviada à direção da FEMA informando que, até a presente data, nenhum valor havia sido repassado ao município, embora o decreto tenha estabelecido que os repasses deveriam ser feitos a partir de 10 de maio, com vencimento até o 10º dia útil do mês seguinte.
Na notificação, a Prefeitura também cobra da instituição a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do IRRF no exercício de 2024, conforme determina a Lei Municipal nº 4.900/2007. De acordo com a legislação, os valores retidos deveriam ser utilizados exclusivamente para investimentos e aquisição de material permanente, sendo vedado seu uso para pagamento de pessoal. Segundo o texto, a FEMA ainda não apresentou a prestação de contas exigida por lei, o que, por si só, poderia ensejar o cancelamento da subvenção desde abril deste ano, de acordo com a Prefeitura.
Além disso, o documento cita trecho do Ofício nº 4.604/2025, assinado pela direção da FEMA em resposta à Prefeitura, que indicaria, ainda que de forma indireta, o uso dos valores do IRRF para despesas com pessoal, o que é vedado pela legislação vigente.
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A Prefeitura reforça na notificação que, com a edição do novo decreto, o repasse da arrecadação do IRRF à FEMA deixou de ser obrigatório e passou a ser uma concessão suspensa. Por esse motivo, a fundação deve agora transferir os valores diretamente à Prefeitura de Assis. Caso o repasse não seja regularizado no prazo de cinco dias a partir do recebimento do documento, o município afirma que adotará as “medidas cabíveis”.
Segundo os dados do Portal da Transparência, a previsão de arrecadação com o IRRF em 2025 é de R$ 4.815.397,08. Em 2024, esse valor foi ainda maior: R$ 5.281.965,41. O impacto da mudança para a instituição, no entanto, deve ser sentido a médio e longo prazo, já que, em quatro anos de mandato, estima-se que cerca de R$ 20 milhões deixariam de entrar diretamente no orçamento da fundação e iriam diretamente para o Tesouro Municipal.
A reportagem entrou em contato com a FEMA e aguarda posicionamento da instituição sobre a notificação e os encaminhamentos previstos, mas até o momento não houve retorno. O espaço continua aberto para futuras manifestações.
