12 de Dezembro de 2018
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Votem em defesa da criança e do adolescente

COLUNISTA - CONSELHO TUTELAR DE ASSIS

O Brasil vive uma encruzilhada histórica neste domingo quando escolherá o novo presidente da República. Entendemos que é uma escolha entre a civilização e a barbárie. Um dos candidatos já se manifestou dizendo que "vai rasgar o Estatuto da Criança e do Adolescente”, um dos documentos mais prodigiosos já feitos no Brasil e elogiados em todo o mundo, assim como o Sistema Único de Saúde. Uma lei que nasceu no bojo da Constituição de 1988 e promulgada pelo então presidente Fernando Collor de Mello.

Diante disso, solicitamos à população que votem em candidato que defenda a democracia, e principalmente a criança e o adolescente. A revogação da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) seria uma tragédia sem precedentes nesse país.

Seria o fim de medidas de proteção à criança e o adolescente, das Casas de Acolhimento, e todos os órgãos que atuam em defesa deles. Acabar com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é expor as crianças e adolescentes ao abuso sexual, à exploração do trabalho infantil, sem garantias de acesso à educação, à saúde, à assistência social. Se hoje, com uma das mais avançadas legislações do mundo, nós ainda temos tantos problemas, imagine se a lei for ‘jogada na latrina. Isso seria uma tragédia.

Todo sistema de medidas protetivas para crianças e adolescentes, com Conselhos Tutelares, Varas da Infância, delegacias especializadas, abrigos para crianças que sofrem abusos, assistência social. Tudo isso está ancorado no ECA.

O estatuto é comumente associado apenas às medidas socioeducativas para responsabilização dos menores de 18 anos que cometam crimes – definidos como atos infracionais. No entanto, todas as garantias legais e de proteção da criança e do adolescente também estão definidas na norma. o estatuto é a ferramenta que temos para pressionar o Estado brasileiro em todos os sentidos na garantia de direitos das crianças e adolescentes, como acesso à educação, saúde, cultura, medidas de proteção e de responsabilização.


*Conselho Tutelar de Assis

Conselho Tutelar de Assis
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