A Associação Comercial e Industrial de Assis (ACIA) e o Sindicato do Comércio Varejista de Assis (SINCOVAMA) informam que as empresas interessadas em abrir as portas no feriado do dia 21 de abril, em comemoração ao Dia de Tiradentes, deverão solicitar o Certificado de Abertura em Feriados.
A exigência está prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, conforme a cláusula 7ª, página 12, e deve ser rigorosamente cumprida pelas empresas do comércio varejista. A solicitação do certificado deve ser feita com antecedência, em conformidade com as disposições da convenção vigente, que abrange o período de 1º de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025.
As entidades destacam que os efeitos desta norma permanecem válidos até que uma nova convenção seja firmada, conforme estabelece o artigo 614, parágrafo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para garantir a regularidade da abertura no feriado, os empresários devem preencher o formulário disponível no link oficial.
A ACIA e o SINCOVAMA reforçam a importância de que os lojistas fiquem atentos às normas e prazos legais, evitando autuações e garantindo a conformidade das atividades empresariais durante os feriados.
