Na última segunda-feira, dia 4 de maio, a Câmara Municipal de Assis aprovou, em turno único e por maioria simples, o Projeto de Lei nº 78/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 3.193, de 21 de dezembro de 1992, e abre caminho para que a Prefeitura realize obras de recape e manutenção no Kartódromo Municipal Ayrton Senna.
A proposta contou com parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Infraestrutura e Desenvolvimento (CMID), por meio do Parecer nº 15/2026, assinado pelo vereador Lucas Gomes, e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com o Parecer nº 102/2026, dado pelo vereador Pastor Edinho.
Uma limitação histórica
A principal mudança trazida pelo projeto corrige uma restrição presente na legislação original, criada durante a gestão do ex-prefeito Romeu Bolfarini. Desde a fundação do kartódromo, a lei determinava que todas as obras e intervenções de manutenção deveriam ser custeadas exclusivamente pelo próprio Kart Clube de Assis — entidade sem fins lucrativos que é responsável pela manutenção do espaço desde o início da concessão.
Com o alto custo das intervenções e a escassez de recursos, o clube não conseguiu manter a estrutura em condições adequadas ao longo dos anos. Como consequência, a pista ficou em estado precário, e o município passou a perder competições importantes para cidades da região.
Nova autorização legal
Com a aprovação do projeto, a administração municipal passa a ter autorização para modernizar o espaço. A alteração insere um parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 3.193/1992, com a seguinte redação: “O Poder Executivo Municipal poderá executar serviços de manutenção e recape nas dependências do Kart Clube de Assis, em razão da finalidade pública de esporte e lazer e da necessidade de melhoria do equipamento, que atende interesse coletivo.”
A mudança não elimina as obrigações já assumidas pelo Kart Clube de Assis, que permanecem integralmente válidas. As despesas decorrentes da execução da nova lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário.
Concessão renovada por 30 anos
O kartódromo, que fica anexo ao Parque de Exposições Jorge Alves de Oliveira, tem uma área de 43.463,85 m² pertencente ao patrimônio público municipal. Em 2022, a concessão do espaço ao Kart Clube de Assis foi renovada por mais 30 anos, por meio da Lei Municipal nº 7.529, de 12 de março de 2024, a contar de 21 de dezembro de 2022.
