A Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA) enviou com exclusividade ao Portal AssisCity uma nota oficial reagindo ao Decreto Municipal nº 10.008/2026, assinado pela prefeita Telma Spera, que mantém a obrigatoriedade de repasse ao Tesouro Municipal dos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) gerados pela própria instituição.
No documento, a FEMA afirma ter recebido a medida “com preocupação” e diz que discorda do decreto por entender que ele parte de “premissas equivocadas” tanto do ponto de vista jurídico quanto institucional.
Segundo a Fundação, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, encaminhada pela própria Prefeitura e aprovada pela Câmara Municipal, prevê expressamente a receita do IRRF dentro do orçamento da FEMA. Por isso, a instituição sustenta que está cumprindo a legislação municipal vigente e argumenta que “um decreto não pode passar por cima daquilo que está previsto em lei”.
A entidade também contestou a interpretação da Prefeitura de que a FEMA seria “mantida” pelo Município. Na nota, a Fundação ressalta que possui orçamento e receitas próprias, além de afirmar que sua sustentabilidade financeira foi construída principalmente por meio da atividade educacional.
FEMA critica ameaça de denúncia
Outro ponto destacado pela instituição foi a reação a uma notificação recente enviada pela Prefeitura, na qual teria sido cogitada uma denúncia por suposta apropriação indevida dos recursos do IRRF.
A FEMA classificou a insinuação como “grave, injusta e não corresponde aos fatos”, afirmando que não há ocultação, desvio, benefício particular ou irregularidade, mas sim uma discussão jurídica e orçamentária sobre a destinação dos recursos.
A instituição também afirmou que buscou diálogo com a administração municipal ao longo dos últimos meses e destacou que participou de reuniões presenciais com representantes da Prefeitura. Segundo a nota, a Fundação chegou a entender que a retirada da subvenção teria caráter momentâneo e que a manutenção da receita do IRRF na LOA de 2026 representaria o restabelecimento da normalidade orçamentária.
Fundação fala em impactos na educação e saúde
Na nota, a FEMA afirma que a retirada dos recursos compromete diretamente o planejamento da instituição e pode afetar investimentos em ensino, pesquisa, extensão, clínica-escola de Fisioterapia, policlínicas e outros equipamentos de saúde mantidos ou apoiados pela Fundação.
A entidade também destacou os serviços prestados à população de Assis e região, citando a atuação de estagiários em setores da Prefeitura e do sistema de saúde, além de mais de 5 mil atendimentos fisioterápicos realizados anualmente dentro da própria FEMA e mais de 25 mil atendimentos médicos anuais em equipamentos de saúde da cidade.
“Esses números mostram que a FEMA não apenas forma profissionais. A FEMA também atende a população, apoia a rede pública, leva serviço à comunidade e ajuda a desafogar o sistema municipal de saúde”, afirmou a instituição.
Fundação diz que defenderá legalidade da medida
Ao final da nota, a FEMA afirmou que apresentará, em momento oportuno, os fundamentos técnicos de sua posição, incluindo argumentos sobre a prevalência da lei orçamentária sobre decreto, a impossibilidade de descumprimento da LOA vigente e a inexistência de apropriação indevida.
A instituição também classificou a FEMA como um patrimônio “educacional, científico, social e assistencial” de Assis e afirmou que continuará defendendo sua importância institucional para o município.
“A Fundação permanece aberta ao diálogo, mas não aceitará que uma discussão jurídica e orçamentária seja tratada como irregularidade ou crime”, conclui a nota.
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