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Prazo para adesão ao REFIS municipal é prorrogado até dia 20 de novembro
Câmara Municipal de Assis aprova projeto de extensão do prazo para regularização de dívidas com a Fazenda Municipal
Redação AssisCity
- 05/10/23
- 14:00
- Atualizado há 30 semanas
A Câmara Municipal de Assis aprovou nesta última segunda-feira, dia 02 de outubro, o projeto de lei que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Assis (REFIS). O novo prazo, aprovado por unanimidade, é dia 20 de novembro de 2023.
A prorrogação do prazo foi aprovada para atender aos pedidos da população que, por algum motivo, não conseguiu aderir ao programa no prazo original, que era 29 de setembro. Com a prorrogação, os contribuintes têm mais tempo para regularizar suas dívidas junto à Fazenda Municipal com descontos e condições especiais. Os descontos podem chegar a 90% dos juros e multas.
O REFIS oferece as seguintes opções de pagamento:
2 parcelas: Pagamento em 2 parcelas mensais, com desconto de 90%.
3 parcelas: Pagamento em 3 parcelas mensais, com desconto de 80%.
4 parcelas: Pagamento em 4 parcelas mensais, com desconto de 70%.
15 parcelas: Pagamento em 15 parcelas mensais, com desconto de 60%.
30 parcelas: Pagamento em 30 parcelas mensais, com desconto de 50%.
Para aderir à opção de pagamento em 30 parcelas, o contribuinte deverá estar em dia com os recolhimentos dos lançamentos tributários do exercício de 2023.
É importante ressaltar que os contribuintes que optarem pelo REFIS e se tornarem inadimplentes serão excluídos do Programa. Portanto, é fundamental cumprir com os acordos e pagamentos para garantir os benefícios oferecidos pelo REFIS 2023.
Agendamento
O agendamento para atendimento no Via Fácil e na Execução Fiscal pode ser realizado de três formas:
Presencialmente no Via Fácil: Avenida Rui Barbosa 926 (em frente à Prefeitura).
Pelo sistema de agendamento online: Acesse o link https://agendamento.assis.sp.gov.br.
Pelo Zap da Prefeitura: Entre em contato através do número (18) 3302 3300 em horário de expediente e fale com um atendente humano. Escolha o dia e horário mais conveniente para si, dentro de uma agenda para até 10 dias.
Para mais informações, acesse o site da Prefeitura de Assis: www.assis.sp.gov.br/refis
