[/left]Devido a não renovação do convênio entre a Prefeitura Municipal de Assis e a Polícia Militar, os policiais estão impossibilitados de aplicar multas de trânsito, com exceção das estaduais, e atender solicitações dos cidadãos para situações como carros estacionados sem o cartão da zona azul, guias rebaixadas, uso irregular das vagas de idosos e deficientes, motos fora dos bolsões, estacionamentos em locais errados, entre problemas corriqueiros.
No tocante ao trânsito, a Polícia Militar está executando apenas fiscalização de veículos/documentos e de condutores. Fora isso as infrações municipais estão a cargo, somente, do Departamento Municipal de Trânsito. Onde não há referido Departamento, ou seja, quando a prefeitura não se inseriu no Sistema Nacional de Trânsito, todas as autuações são, também, de competência da Polícia Militar. Na região, três municípios estão inseridos no SNT: Assis, Cândido Mota e Paraguaçu Paulista.
Conforme explica o 1º tenente Xavier, comandante de Força Patrulha da 1ª Cia PM de Assis, o motivo de a PM estar impossibilitada de exercer atividades de trânsito em nível municipal ocorre porque a prefeitura deixou expirar o convênio sem que houvesse a renovação. Com isso, muitas pessoas têm ligado ao 190 para reclamar sobre os problemas relacionados ao trânsito. Elas são orientadas a ligarem ao Departamento de Trânsito.
No momento o convênio está em São Paulo dependendo da assinatura do secretário de Segurança Pública, o que significa prejuízo grande à cidade que tem número reduzido de agentes de trânsito. “A Polícia Militar tem poder para todas as atividades relacionadas ao trânsito, mas quando há um convênio, há uma divisão de atribuições. Como aqui tem o Departamento de Trânsito estamos impossibilitados de determinados procedimentos, como multas de cunha municipal”, explica.
