Vereadores da Câmara Municipal de Assis receberam nesta quarta-feira, 20, convocação para a primeira sessão extraordinária desta Legislatura, que será realizada na sexta-feira, 22, às 11 horas. A fundamentação é apreciar e votar o Projeto de Lei Complementar n 04/2016, do prefeito Ricardo Pinheiro Santana.
O Projeto dispõe dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais e prevê regulamentar o Artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2016, que define regras transitórias para a remuneração de servidores com referência salarial abaixo do salário mínimo nacional e pisos salariais definidos por Lei Federal.
O PLC prevê a reclassificação das referências 20 C e, segundo o Projeto, representa ganho real de 2% a estes servidores.
Por exemplo, servidores que recebem, já com a reposição salarial de 2%, R$ 880,00 passam a receber R$ 897,60.
