Reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (2), a Câmara de Vereadores aprovou Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Mesa Diretora, com assinatura de apoio dos demais vereadores, que dispõe sobre a revogação dos Decretos Legislativos que instituíram homenagens e premiações na Câmara Municipal. Também foi aprovado Projeto de Resolução que anula o Programa Câmara Jovem.
“A função precípua do Poder Legislativo é legislar e fiscalizar os atos da administração pública. Nos últimos anos, foram criadas tantas homenagens e premiações pela Câmara Municipal que a função típica da Casa quase foi sufocada pelo elevado número de eventos e sessões solenes realizados”, resume o projeto. A instituição chegou a ter um setor estruturado com a finalidade específica de promover os eventos criados a partir de Decretos Legislativos.
“Com tudo isso, o Tribunal de Contas do Estado vem apontando reiteradamente esse desvio de finalidade da Câmara, demonstrando o elevado dispêndio de recursos públicos com funções atípicas”, consta no projeto.
No presente exercício, o presidente da Casa, Miguel Canizares, junto com a Mesa Diretora, optou por não realizar vários dos eventos previstos, já em razão da posição do Tribunal de Contas, a fim de não incorrer em erro administrativo.
“Além disso, recentemente o Ministério Público de São Paulo instaura um inquérito civil, com base inclusive nos apontamentos do Tribunal de Contas, para apurar as irregularidades e os excessos havidos em exercícios anteriores, bem como, o desvio de função do Poder Legislativo”, ressalta.
Assim, com a aprovação destes projetos de autoria da Mesa Diretora, e contando com apoio de todos os vereadores da Casa, os eventos realizados até então pelo Legislativo serão extintos. “Eliminando problemas e evitando gastos irregulares com o dinheiro público, buscando inserir o Poder Legislativo no seu real papel perante a sociedade”, diz o projeto.
Com isso, a partir de agora a Câmara não realizará prêmios como Prêmio Empreendedor do Ano, Prêmio Mulheres Empreendedoras, Prêmio Atirador e Policial Padrão,. Prêmios “Professor Nota 10”, “Servidor Padrão” e “Carteiro do Ano”, entre outros.
