Além de nomear um comissionado para responder diretamente às solicitações da Câmara Municipal de Assis no âmbito da CPI dos Combustíveis, a prefeita Telma Spera também publicou na última terça-feira, 16 de junho, uma portaria autorizando a quebra temporária do sigilo da Sindicância Administrativa nº 006/2025, instaurada para apurar supostas irregularidades e desvios no abastecimento de combustíveis da frota municipal.
A decisão foi publicada faltando apenas dois dias para o fim do prazo determinado pela Justiça para que a Prefeitura compartilhasse com a Comissão Parlamentar de Inquérito documentos relacionados às investigações conduzidas pelo Executivo. Em sentença proferida no último dia 3 de junho, o juiz Fernando Henrique Masseroni Mayer deu prazo de 10 dias para que a administração municipal disponibilizasse à Câmara documentos considerados essenciais para o andamento das apurações.
A sindicância administrativa, citada em diversas oitivas realizadas pela CPI dos Combustíveis, estava sob sigilo administrativo desde sua instauração e vinha sendo alvo de sucessivos pedidos por parte dos vereadores, que alegavam dificuldades para ter acesso integral aos documentos produzidos pela própria Prefeitura durante a investigação interna.
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 40.665/2026 e ocorre em meio ao avanço das investigações conduzidas pela CPI dos Combustíveis da Câmara Municipal e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Segundo o documento, a decisão tem como objetivo permitir o compartilhamento de informações e documentos da sindicância tanto com a Câmara Municipal quanto com a Promotoria de Justiça de Assis, que recentemente instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao abastecimento de veículos da Secretaria Municipal da Saúde.
Acesso à íntegra da sindicância, mas sigilo para terceiros continua
De acordo com a portaria, a Prefeitura autorizou o envio de cópia integral dos autos da sindicância ao Ministério Público, especificamente para instruir o inquérito civil conduzido pelo promotor Fernando Fernandes Fraga. A mesma autorização foi concedida à Câmara Municipal de Assis, permitindo que a CPI dos Combustíveis tenha acesso aos documentos produzidos durante a investigação interna realizada pela administração municipal.
Embora tenha autorizado o compartilhamento dos documentos, a Prefeitura deixou claro que o afastamento do sigilo é restrito à Câmara Municipal e ao Ministério Público. A portaria determina que os órgãos que receberem os autos deverão manter a chancela de sigilo sobre os documentos e informações compartilhados, pois os autos contêm informações sensíveis e necessárias para a continuidade das apurações administrativas.
O documento também destaca que os membros da CPI deverão adotar cautela na divulgação das informações recebidas, evitando vazamentos que possam comprometer direitos individuais ou prejudicar o andamento das investigações.
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
