Novembro Azul: homens com câncer de próstata têm direito à isenção de impostos e outros benefícios
Advogado Daniel Levi esclarece quais são os direitos e garantias dos pacientes
A campanha Novembro Azul foi criada com o principal objetivo de alertar os homens sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata.
Além dos assuntos relacionados especificamente à saúde, como exames e tratamentos, os pacientes diagnosticados têm direitos garantidos pela lei, como isenção de impostos e outras garantias.
Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença
Têm direito à aposentadoria por invalidez os pacientes diagnosticados com o câncer de próstata e considerados incapazes para o trabalho de maneira definitiva. Neste caso, é uma exigência que eles estejam inscritos no Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Amparo assistencial ao idoso e ao deficiente
Os portadores de deficiência incapacitados de trabalhar ou de ter uma vida independente podem se pautar na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e pedirem o benefício de um salário mínimo por mês. Neste caso, a exigência é que a renda familiar total seja menor que ¼ do salário mínimo.
FGTS
O trabalhador diagnosticado pode sacar o saldo de todas as suas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, inclusive do contrato atual de trabalho.
Isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria ou pensão
O aposentado (ou o pensionista) que for diagnosticado tem direito à isenção do imposto de renda sobre a sua aposentadoria, ainda que já tenha encerrado o tratamento.
Isenção dos impostos na aquisição de veículos novos e imóveis
Se o diagnóstico causar alguma deficiência física que o impeça de dirigir veículos comuns, também tem o direito de comprar veículos adaptados e pedir isenções de ICMS, IPI e IPVA.
Quanto ao IPTU a isenção é válida se houver legislação específica no município prevendo a isenção (bastar consultar a prefeitura da sua cidade).
PIS
O saque do PIS na Caixa Econômica Federal também é garantido aos pacientes com câncer e seus dependentes. O recebimento inclui o saldo total de quotas e rendimentos.
Tratamento Fora de Domicílio (TFD) pelo SUS
Os pacientes atendidos pela rede pública referenciada têm direito ao transporte para tratamento e hospedagem, segundo a Portaria SAS n° 055, de 24 de fevereiro de 1999. Caso haja indicação médica, as despesas do acompanhante também devem ser pagas.
Quitação do financiamento da casa própria
Os pacientes com invalidez total e permanente devido ao câncer de próstata têm direito à quitação do valor correspondente ao que ele pagaria no financiamento. Porém, há duas especificidades: que eles estejam inaptos para o trabalho e que a doença tenha iniciado depois da assinatura do contrato para compra do imóvel.
Transporte coletivo gratuito
Esse direito não é válido para todos os municípios brasileiros, mas a lista das cidades onde o benefício é aceito está disponível no site do Instituto Nacional do Câncer (INCA)*.
Prevenção e informação andam juntas.
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