O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) instaurou um novo Inquérito Civil para verificar se os mecanismos de controle utilizados pela Prefeitura de Assis no abastecimento geral da frota municipal são eficientes para prevenir irregularidades e garantir a correta aplicação dos recursos públicos. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Fernando Fernandes Fraga na última sexta-feira, dia 17 de julho.
Diferentemente do inquérito que já investiga possíveis desvios de combustíveis, o novo procedimento tem como foco a estrutura de controle adotada pelo município. A Promotoria pretende analisar a governança, a fiscalização, a rastreabilidade e os procedimentos administrativos relacionados ao abastecimento dos veículos oficiais.
Segundo o documento, a medida foi motivada pela tramitação da CPI da Câmara Municipal, que apura possíveis desvios de combustíveis, e por informações de que um procedimento administrativo instaurado pela Prefeitura sobre o tema teria sido arquivado de forma prematura.
O Ministério Público também cita que, em outro inquérito civil, foi constatado que a Secretaria Municipal da Saúde ficou, entre julho e outubro de 2025, sem registros consolidados sobre a retirada e devolução de veículos e outros controles administrativos da frota.
Além disso, a Promotoria afirma que o sistema informatizado contratado pelo município possui ferramentas de segurança, como identificação de veículos e motoristas, emissão de alertas e rastreabilidade das operações, mas ainda não está esclarecido quais funcionalidades estão efetivamente em uso e se elas são suficientes para evitar falhas.
Como primeiras providências, o MP comunicou a instauração do inquérito à Prefeitura e à CPI, além de requisitar documentos já existentes em outro procedimento investigativo.
Prazo
A Prefeitura de Assis terá 20 dias para apresentar documentos sobre normas internas, controle de veículos, cartões de abastecimento, identificação de condutores, relatórios de auditoria, fiscalização dos contratos e responsáveis pela gestão da frota, entre outras informações.
A empresa Link Card Administradora de Benefícios Ltda., responsável pelo sistema de abastecimento, também foi notificada para apresentar, no mesmo prazo, um relatório técnico detalhando o funcionamento da plataforma, os níveis de acesso, os mecanismos de auditoria, os alertas disponíveis e os recursos de segurança utilizados pelo município.
