Conselheira Tutelar Patrícia Spera
No dia 13 de julho de 2013 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa 23 anos de implantação na proteção dos direitos da juventude brasileira. A presidente do Conselho Tutelar de Assis, Patricia Menossi Cardoso Spera, considera o ECA um marco e lembra que até o início do século XX o Estado brasileiro não tinha políticas específicas voltadas a esta faixa etária.
Se até a publicação do 2º Código de Menores em 1979 – o primeiro é de 1927 – o tratamento aos menores de 18 anos era tido como arbitrário, assistencialista e repressor, muita coisa mudou em 1990, com o advento do ECA, que deixou de classificar os adolescentes apenas como “abandonados” ou “delinquentes” como era até então.
Para Patrícia Spera, o Estatuto representou uma mudança de olhar sobre a infância e adolescência, proporcionando que o Conselheiro Tutelar, a Justiça da Infância e Juventude e a toda a rede de atendimento, consigam assegurar aos meninos e meninas o direito à vida, saúde, educação, alimentação, dignidade, respeito e liberdade.
Outra observação é que através do ECA as crianças e adolescentes passaram a ser prioridade absoluta quando o assunto é defesa de direitos.
Apesar dos avanços, a presidente do Conselho Tutelar de Assis considera ainda há muito o que fazer, sendo necessário corrigir alguns pontos ainda que reconheça a grande diferença entre o ECA com o antigo Código de Menores.
