A Prefeitura de Assis admitiu oficialmente, em resposta publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, dia 17 de junho, que ainda não existe edital de licitação para a terceirização da coleta e destinação final do lixo da cidade, e que não há prazo definido para que o processo seja concluído. A revelação contrasta com o discurso público da prefeita Telma Spera, que nas últimas semanas descreveu o projeto em tom de execução iminente, detalhando frequências de coleta, instalação de contêineres e funcionamento de ecopontos como se o processo de contratação fosse questão de dias.
O documento, assinado pela própria prefeita e endereçado ao vereador Fernando Kiko, é a resposta ao Requerimento 357/2026, no qual o parlamentar pediu informações sobre o Decreto nº 9.995, publicado em 8 de maio de 2026. O decreto abriu um crédito adicional suplementar de R$ 10.140.000,00 destinado à coleta e destinação correta de resíduos sólidos, especialmente voltado à terceirização do serviço.
Estudos “em fase de desenvolvimento”
Em resposta ao pedido do vereador para que a Prefeitura encaminhasse o estudo técnico, a estimativa de impacto financeiro e a planilha comparativa de custos que fundamentaram a decisão de terceirizar, o Executivo informou que os documentos “ainda se encontram em fase de desenvolvimento e análise pelos setores competentes da Administração Municipal”. A resposta acrescenta que, “até a presente data, não foi publicado edital de licitação referente à contratação dos mencionados serviços, motivo pelo qual os documentos solicitados ainda não foram finalizados e, consequentemente, não há elementos conclusivos a serem encaminhados neste momento”.
Sobre a existência de processo licitatório em andamento, a resposta é direta: “Até o presente momento ainda não temos o edital de licitação.”
E sobre o prazo para início da execução dos serviços, a Prefeitura informou que como “o Edital encontra-se em fase de elaboração, até o momento, não há prazo definido para contratação e início da execução dos serviços.”
Sem pareceres da Fazenda, Controladoria ou Procuradoria
Outro ponto que chama atenção na resposta oficial diz respeito à ausência de respaldo técnico-jurídico para o remanejamento orçamentário. Ao ser questionada se houve manifestação técnica da Secretaria Municipal da Fazenda, da Controladoria Interna ou da Procuradoria Jurídica sobre a legalidade e viabilidade orçamentária do remanejamento, a Prefeitura respondeu de forma monossilábica: “Não houve.”
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A resposta também informou que nenhum impacto administrativo ou financeiro decorrente das anulações de dotações orçamentárias foi identificado pela gestão.
Contradição com os discursos públicos
A posição oficial contrasta com as declarações da prefeita Telma Spera em entrevista concedida em 20 de maio, na qual ela detalhou o futuro modelo de coleta como se a estrutura operacional já estivesse definida. Na ocasião, Telma falou sobre frequência de coleta, instalação de contêineres, funcionamento de seis ecopontos e coleta noturna nas avenidas comerciais, e afirmou que “esta modificação já vai acontecer assim que a empresa assumir”. Em nenhum momento da entrevista mencionou que sequer o edital ainda não havia sido elaborado.
Antes disso, em 13 de maio, o secretário municipal de Planejamento, Obras e Serviços, Leandro Gabrigna, havia declarado que a Prefeitura trabalhava com um valor médio de R$ 2 milhões a R$ 2,1 milhões mensais para o futuro contrato — um aumento de até 40% em relação ao custo atual, estimado entre R$ 1,5 milhão e R$ 1,6 milhão por mês. A referência era usada como parâmetro para a licitação, que, conforme agora admitido, sequer tem edital pronto.
Câmara cobra transparência
O Requerimento 357 foi apresentado pelo vereador Fernando Kiko como parte de uma reação coletiva do Legislativo ao decreto de maio. Em 11 de maio, Kiko e Lucas Gomes protocolaram o Projeto de Lei nº 100/2026, que estabelece que a concessão do serviço de coleta e destinação final do lixo à iniciativa privada só poderá ocorrer mediante autorização legislativa. O projeto aguarda pareceres das comissões permanentes antes de seguir para votação em plenário.
A Prefeitura, por sua vez, sustenta possuir respaldo legal para conduzir o processo diretamente pelo Executivo, sem necessidade de autorização do Legislativo.
