A Prefeitura de Assis, por meio do Departamento Municipal de Trânsito, publicou na última sexta-feira, 17 de julho, o Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito, com a relação dos veículos autuados e os respectivos prazos para apresentação de defesa.
Conforme o edital, a publicação tem como objetivo dar publicidade às notificações de autuação expedidas, conforme previsto nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução nº 909/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A administração municipal orienta que os proprietários dos veículos relacionados no documento consultem o edital para verificar se foram notificados e observem a data de vencimento constante na notificação, prazo limite para apresentar defesa da autuação à Autoridade de Trânsito.
A divulgação por meio de edital é utilizada quando a notificação não é entregue ao proprietário pelos meios tradicionais.
Documentos exigidos para recorrer
Segundo o edital, para apresentar defesa da autuação é necessário protocolar o pedido acompanhado dos seguintes documentos:
- Cópia da Notificação de Autuação ou documento equivalente que comprove a autuação;
- Documento oficial de identificação do requerente, com assinatura;
- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
- Procuração, quando o pedido for realizado por representante legal.
Onde protocolar a defesa
Os pedidos devem ser protocolados na Secretaria de Planejamento, Obras e Serviços, localizada na Rua Castro Alves, nº 474, no Centro de Assis.
O atendimento ao público ocorre das 8h às 12h e das 14h às 17h.
A Prefeitura reforça que os motoristas devem respeitar os prazos estabelecidos na notificação, já que pedidos apresentados fora do período previsto podem não ser aceitos. Além disso, a relação completa dos veículos notificados está disponível no Diário Oficial do Município, por meio do edital publicado pelo Departamento Municipal de Trânsito.
