A Prefeitura de Assis prorrogou por mais 30 dias o prazo para conclusão da Sindicância Investigativa nº 06/2025, instaurada para apurar internamente as denúncias de possíveis irregularidades envolvendo o abastecimento de combustíveis da frota municipal.
A prorrogação foi oficializada por meio da Portaria nº 40.677/2026, publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 24 de junho, e ocorre em meio ao avanço das investigações conduzidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Combustíveis da Câmara Municipal e pelo Ministério Público de Assis.
Prazo ainda tem possibilidade de nova extensão
Com a nova portaria, a comissão responsável pela sindicância ganha mais 30 dias, a contar da data de publicação, para concluir os trabalhos e apresentar o relatório final. O ato classifica o prazo como “peremptório”, mas prevê, excepcionalmente, uma nova prorrogação de até 30 dias, desde que a comissão apresente relatório parcial e justificativa minuciosamente fundamentada, demonstrando os motivos fáticos e jurídicos que impediram a conclusão no prazo original.
A portaria também determina que, além de apurar o mérito dos fatos, compete à comissão individualizar a conduta e a correspondente responsabilização dos envolvidos nas supostas irregularidades, caso estas restem configuradas. O ato revoga a Portaria nº 40.616, de 11 de maio de 2026, que até então regia os trabalhos da comissão, e foi assinado pela prefeita Telma Spera e pelo secretário municipal de Governo e Administração, Leandro Bergonso.
Prefeitura criou estrutura interna para gerenciar relação com a CPI
A sindicância interna tramita paralelamente à CPI dos Combustíveis da Câmara Municipal e a um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apurar possíveis irregularidades no abastecimento de veículos da Secretaria Municipal da Saúde.
Nos últimos dias, o caso ganhou novos capítulos com a publicação de portarias da prefeita Telma Spera relacionadas diretamente às investigações. Em 16 de junho, por exemplo, após determinação da Justiça, a Prefeitura autorizou a quebra temporária do sigilo da sindicância para permitir o envio dos autos à Câmara Municipal e ao Ministério Público, após meses de cobranças da CPI e em meio à pressão judicial para compartilhamento de documentos.
Na mesma data, por meio da Portaria nº 40.664/2026, a prefeita designou o servidor Alex Luciano Bernardino Carlos, assessor executivo da Prefeitura, como responsável institucional pelo recebimento, acompanhamento, controle de prazos e coordenação das respostas encaminhadas pelo Poder Executivo à CPI.
A mesma portaria estabeleceu uma série de regras para o atendimento à CPI. Entre elas, a exigência de que pedidos de diligências in loco, vistorias físicas em prédios públicos ou inspeção de veículos oficiais sejam protocolados com antecedência mínima de cinco dias úteis, para fins de planejamento logístico e segurança interna. O documento determina ainda que as visitas ocorram estritamente dentro do horário comercial da Prefeitura e que, para a realização de vistorias, seja necessária a presença integral de todos os membros que legalmente compõem a CPI, acompanhados obrigatoriamente pelo servidor designado.
Momento é de pressão
A prorrogação do prazo da sindicância ocorre em um cenário de forte pressão política e institucional sobre a Prefeitura. No âmbito do Legislativo, as apurações já resultaram em uma série de oitivas, diligências e pedidos de documentos, além da inclusão formal da secretária municipal da Saúde, Amanda Mailio Santana, no rol de investigados da comissão. A CPI tem apurado possíveis irregularidades envolvendo cartões de abastecimento, uso de veículos oficiais, controle de quilometragem, escalas de motoristas, manutenção da frota e o papel de servidores ligados à Secretaria Municipal da Saúde.
Paralelamente, o Ministério Público instaurou inquérito civil para investigar um núcleo específico da apuração: os possíveis desvios de combustível na frota da Saúde. O promotor Fernando Fernandes Fraga já requisitou documentos, imagens, dados do sistema de abastecimento e informações da Prefeitura e da empresa responsável pela gestão dos cartões.
