A Justiça de Assis determinou a suspensão do contrato firmado entre a Prefeitura de Assis e a empresa de Eder Hideki Pontes, responsável pela gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município, após identificar fortes indícios de irregularidades no processo de contratação. A decisão, assinada pelo juiz da Vara da Fazenda Pública e publicada no final da tarde desta sexta-feira, 27 de março, estabelece um prazo de até 120 dias para a interrupção definitiva do vínculo, garantindo, nesse período, a continuidade dos serviços de saúde à população.
A decisão, proferida pelo juiz Fernando Henrique Masseroni Mayer, da Vara da Fazenda Pública, acolhe parcialmente o pedido de uma Ação Popular apresentada por Gabriel Lourenço Alves, que, na ação inicial, solicita a anulação do contrato.
O contrato, no valor anual de aproximadamente R$ 21,3 milhões, foi firmado no dia 04 de março de 2026, por dispensa de licitação sob justificativa de situação emergencial. Anteriormente, a UPA era gerida pela Santa Casa de Assis. Com o fim do convênio, a Prefeitura optou por contratar uma empresa especializada para gerir a unidade em nome da Secretaria.
No entanto, segundo a decisão judicial, há evidências de que essa emergência pode ter sido “fabricada”, uma vez que a administração municipal já tinha conhecimento prévio da crise desde abril de 2025.
O documento aponta possíveis indícios de conluio entre empresas envolvidas no processo. Segundo a decisão, uma das participantes que apresentou orçamento teria ligação direta com a empresa vencedora, levantando suspeitas sobre a lisura da formação de preços. Outro ponto considerado grave foi a dificuldade de localizar a sede da empresa e seu sócio-administrador, o que reforça a hipótese de empresa de fachada, sem estrutura adequada para administrar um contrato de grande porte.
Apesar das irregularidades, o juiz optou por não interromper imediatamente o contrato para evitar prejuízos à população. Em vez disso, determinou um modelo de intervenção financeira (“bypass”), proibindo o repasse de lucro ou taxa de administração à empresa contratada.
Durante o período de transição, o município deverá realizar o pagamento direto aos profissionais de saúde, como médicos e enfermeiros, além de fornecedores de insumos, mediante comprovação. Os valores correspondentes ao lucro da empresa serão retidos nos cofres públicos até a conclusão do processo.
A decisão também estabelece que a prefeitura deve apresentar, em até 15 dias, um cronograma para nova licitação ou assunção direta da gestão. O Ministério Público terá acesso irrestrito aos dados financeiros e operacionais da UPA, podendo acompanhar e fiscalizar toda a execução das medidas.
O pedido de bloqueio imediato de bens da empresa e de seus sócios foi negado neste momento, sob o argumento de que poderia comprometer a continuidade do serviço essencial. No entanto, o juiz ressaltou que a retenção dos valores já funciona como proteção ao erário.
A prefeita Telma Spera e a secretária de Saúde, Amanda Mailio, foram intimadas e advertidas de que o descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 10 mil. O caso também foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, que poderá avaliar a abertura de investigação própria sobre o contrato.
Siga nosso canal no YouTube Em nota oficial, a Prefeitura de Assis informou que respeita e acata integralmente a decisão judicial, destacando que seu departamento jurídico já trabalha para adotar as medidas necessárias e apresentar defesa baseada na legalidade dos atos administrativos. Leia a nota na integra:
“Esclarecimento sobre a Gestão da Unidade de Pronto Atendimento – UPA “Ruy Silva”
Em compromisso com a transparência e o respeito à população, a administração vem a público
manifestar-se sobre a decisão judicial proferida nesta data, 27 de março, em relação ao
contrato celebrado com a empresa Eder Hideki Pontes Munefica LTDA.
A administração municipal esclarece que entende, respeita e acata integralmente a decisão da
Justiça. O departamento jurídico da administração municipal já foi acionado e segue
trabalhando de forma diligente para adotar todas as medidas cabíveis.
O objetivo é garantir que o devido processo legal seja seguido, com a apresentação de ampla
defesa fundamentada em dados técnicos e na total legalidade dos atos administrativos
praticados pela gestão.
Embora a gestão acate a determinação, a administração entende que a saúde de Assis não
pode retroceder. O contrato adotado permitiu avanços significativos, em especial o aumento
do número de médicos clínicos, a implantação do atendimento de médicos pediátricos, a
distribuição de fármacos pós-consulta para pacientes com alta (farmácia 24 horas), a
substituição de auxiliares de enfermagem por técnicos de enfermagem e a inclusão de
psicólogo, assistente social e fisioterapeutas.
Desde o início do contrato, houve queda significativa e comprovada no tempo de espera para
atendimento. A administração apresenta os dados operacionais dos últimos 16 dias no novo
formato:
- Tempo médio de espera: apenas 34,7 minutos, sendo o menor tempo registrado de 15
minutos. - Total de atendimentos médicos: 3.814 pacientes assistidos.
- Atendimentos pediátricos: 310 crianças cuidadas com atenção especializada.
Apoio multidisciplinar: foram realizados atendimentos de Psicologia e Assistência Social;
esses profissionais também realizaram o acolhimento de pacientes e familiares na unidade,
além de consultas de Fisioterapia — serviços que humanizam e aceleram a recuperação dos
pacientes.
A prioridade absoluta da gestão é garantir que a população não seja prejudicada. Estamos
trabalhando de forma ininterrupta em soluções administrativas que preservem a qualidade da
assistência e a segurança dos pacientes da UPA.
A administração reforça seu compromisso com a ética pública e com a verdade e seguirá
lutando por um atendimento digno e eficiente para todos os assisenses.
Continuaremos acompanhando os desdobramentos jurídicos”, diz a nota.
